Em nosso país, a legislação vigente é bem categórica quando à reprodução de materiais audio-visuais. Já vemos nos noticiários apreensões de milhares de cópias ilegais filmes e CDs musicais que são oriundas de um grande mercado informal do comercialização.
Contudo, leis que regulam o “internauta comum”, que apenas quer para si a cópia de um material, ainda não evoluíram, fazendo, infelizmente, com que todos, grandes falsificadores e usuários comuns, entrem no mesmo enquadramento penal.
Abaixo estão listados alguns endereços de legislações e projetos que julgamos relevantes citar.
Constituição da Republica Federativa do Brasil
Texto constitucional de 5 de outubro de 1988 com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais.
Código Penal Brasileiro, Art. 184
Conselho Nacional de Combate à Pirataria – CNCP
Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP)
Lei n° 9.610, de 19.02.1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Lei nº 9.279, de 14.05.1996
Regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Projeto de Lei nº 1064/2003
Aumenta a pena de reclusão, para o crime de violação de direitos autorais e autorizando a remessa de “produtos piratas”, às instituições filantrópicas de auxílio a idosos e menores.
Projeto de Lei nº 3964/2004 (da CPI da Pirataria)
Altera dispositivos do Código de Processo Penal, referentes ao julgamento de crimes contra a propriedade imaterial.
Projeto de Lei nº 3965/2004 (da CPI da Pirataria)
Altera a Lei n° 9.279, de 1996, aumentando as penas previstas para crime de violação de direitos autorais em caso de propriedade industrial.
Projeto de Lei nº 3967/2004 (da CPI da Pirataria)
Modifica a pena dos crimes de contrabando e receptação.
